Termos de Uso

1. Identificação

O Rotina Diária é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de produtividade e gestão, operada por Rotina Diária Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º [CNPJ a definir], com sede em São Paulo/SP, Brasil.

2. Objeto do Serviço

A plataforma oferece funcionalidades de calendário e rotinas, CRM de vendas, gestão de processos jurídicos integrados ao DataJud, comunicação via WhatsApp, assinatura digital de documentos, relatórios semanais e chat interno — disponibilizadas conforme o plano contratado.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o serviço, o usuário deve criar uma conta fornecendo informações verídicas e atualizadas. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

A plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, contenham informações falsas ou sejam utilizadas para atividades ilícitas.

4. Planos, Pagamentos e Cobrança

Os serviços são oferecidos em planos gratuitos e pagos (Starter, Pro, Business), com cobrança mensal ou anual. O processamento de pagamentos é realizado pelo Stripe, plataforma de pagamentos com certificação PCI DSS nível 1.

O pagamento via Pix ou cartão de crédito é processado diretamente pelo Stripe. O Rotina Diária não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores.

A renovação é automática ao final de cada ciclo. O usuário pode cancelar a qualquer momento pelo painel de assinatura, sem cobrança adicional.

5. Período de Teste (Trial)

Novos usuários podem usufruir de um período de teste gratuito conforme disponibilidade. Ao final do trial, o acesso às funcionalidades premium será pausado até a contratação de um plano pago.

6. Cancelamento e Reembolso

O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o usuário tem direito ao arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data da contratação, com direito a reembolso integral.

Após o período de 7 dias, o cancelamento será efetivado ao final do ciclo de cobrança vigente, sem reembolso proporcional, salvo em casos excepcionais avaliados individualmente.

Solicitações de reembolso devem ser enviadas para suporte@rotinadiaria.cloud.

7. Disponibilidade do Serviço

O Rotina Diária emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24/7. Todavia, poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior, sem que isso gere direito a indenização.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo código-fonte, design, marca, textos e funcionalidades — é de propriedade exclusiva do Rotina Diária ou de seus licenciadores, protegido pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade industrial.

Os dados inseridos pelo usuário permanecem de sua propriedade. O Rotina Diária não utiliza dados de clientes para treinar modelos de inteligência artificial ou para qualquer finalidade além da prestação do serviço.

9. Limitação de Responsabilidade

O Rotina Diária não se responsabiliza por: (a) danos indiretos, incidentais ou consequenciais; (b) perda de dados decorrente de ação do usuário; (c) indisponibilidade causada por provedores terceiros (Supabase, Stripe, Vercel); (d) uso indevido da plataforma pelo usuário.

A responsabilidade total do Rotina Diária, em qualquer hipótese, será limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses de assinatura.

10. Modificações dos Termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a alteração implica aceitação dos novos termos.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes termos: suporte@rotinadiaria.cloud